Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Léo do Social
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.830/2023 – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – MATÉRIA TRATADA QUE NÃO SE LIMITOU A SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL – CRIAÇÃO DE NOVAS OPÇÕES PARA O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ATRIBUÍDA PELA CF/88 PARA A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.