Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de Ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.417, de 29 de setembro de 2025Institui a Política Municipal de Redução de Resíduos Sólidos — Programa “Itabirito Sustentável” — e dá outras providências.