Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina como “Avenina Lazarina Ramos” a Unidade Básica de Apoio, localizada na Rua das Pimentas, nº 120, São Gonçalo do Bação, nesta cidade. Fica denominada a Unidade Básica de Apoio localizada na Rua das Pimentas, nº 120, São Gonçalo do Bação, neste Município, como “Avenina Lazarina Ramos”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
Estabelece o uso facultativo de código QR plaqueta NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Itabirito para a publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infra legais. "
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito, que corresponde a 0,22% do valor total do orçamento inicial.
Institui o Sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Institui e regulamenta o Sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, de suas embalagens após o descarte pelos consumidores com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores no âmbito do município de Itabirito.
Dispõe sobre O Programa Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar “Solução” para a Agricultura Familiar do Município de Itabirito. Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar “Solução” formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia para a Agricultura Familiar no Município de Itabirito.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 3846 DE 2023. - Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número de palavras da língua portuguesa, no Município de Itabirito, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona.
Institui e inclui no Município de Itabirito o "Dia do Catador de Materiais Recicláveis" a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e dá outras providências.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PARCIAL) - Institui o "Dia do Artesão Itabiritense" e dá outras providências. O dia do Artesão Itabiritense será realizado no dia 19 de março, data esta que se comemora nacionalmente o Dia do Artesão.
Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 ( dezoito) anos de idade, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. No valor de R$ 165.000,00
Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Itabirito. Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.
Institui a Semana Municipal da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município de Itabirito. Institui-se a Semana Municipal da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município de Itabirito, a ser realizada anualmente passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Institui a campanha julho neon, que coloca o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal. Fica instituído a campanha julho neon, dedicada à promoção da saúde bucal, a ser comemorada no mês de julho anualmente.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do processamento Sensorial no município de Itabirito/MG. Fica criada no município de Itabirito/MG, a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do processamento Sensorial, com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercializem produtos com conotação sexual e erótica no município de Itabirito/MG.
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias. Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Itabirito/MG, a visão monocular.
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.
Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime. Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime.
Institui no calendário oficial do Município de Itabirito, o “Dia da Força Jovem Universal” e dá Outras Providências. Fica instituído no calendário oficial do município de Itabirito, o "Dia da Força Jovem Universal", a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h06 · Norma mais recente da lista: 23/05/2023