Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime. Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)