Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga in totum a Lei Municipal nº 3070, de 23 de abril de 2015, e dá providências.
Revoga in totum a Lei Municipal nº 2.711, de 17 de dezembro de 2008, e dá providências.
Revoga in totum as Leis Municipais nº 2.735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2.887, de 30 de novembro de 2012.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Institui o Programa de Incentivo "Mulheres Nota Mil".
Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil.
Institui a Semana Municipal do Capoeirista no Município de Itabirito e dá outras providências.
Altera o § 1º e o 3º do Art. 108-A da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Institui a Campanha de Premiação por Adimplência "IPTU Premiado", para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspenção da aposentadoria da servidora Janete Marques de Lima Vieira.
Inclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. Fica instituída no Município de Itabirito a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente dentro da campanha pela conscientização da saúde da mulher.
Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina outras providências. Fica instituído no Município de Itabirito o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a criação do selo “empresa amiga da pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista” e dá outras providências. Fica instituído no Município de Itabirito o selo empresa amiga dos autistas destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Denomina a “Creche Municipal Celina Salomé Alves de Oliveira – Vovó Celina’, a creche situada à Rua Belo Horizonte, nº 998, Bairro de Lourdes, nesta cidade”. Fica denominada a Creche Municipal localizada à Rua Belo Horizonte, nº 998, Bairro de Lourdes, neste Município, como “Creche Municipal Celina Salomé Alves de Oliveira – Vovó Celina’”.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023. §1º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta aos servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na legislação de regência. §2º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro, incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”. Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2023. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), que corresponde a 1,89% do valor total do orçamento inicial.
Institui a campanha de conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico. Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios do Cigarro Eletrônico, a ser promovida pela sociedade civil organizada juntamente com o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de orientar e alertar a população sobre as consequências geradas pela utilização do cigarro eletrônico e os perigos para a saúde.
Dispõe sobre a autorização para instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica autorizado ao Poder Executivo a instalar detectores de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Itabirito/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 15/06/2023