Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023. §1º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta aos servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na legislação de regência. §2º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro, incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”. Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2023. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.659, de 01 de abril de 2022Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos e Agentes Equiparados do Poder Executivo e Diretor Presidente do SAAE, a partir de 01 de abril de 2022. Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela Administração Direta e Indireta aos servidores, ou através de Convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações". Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.