Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.012, de 11 de junho de 2014“Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições.”
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Lei Ordinária Municipal nº 3.267, de 24 de julho de 2018Altera a redação da Lei nº 2917, de 29 de Maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidor e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.309, de 08 de maio de 2019Altera a redação da Lei Municipal n° 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.360, de 01 de novembro de 2019Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3309, de 08 de maio de 2019, bem como as demais disposições em contrário.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.380, de 24 de março de 2020Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.635, de 23 de dezembro de 2021Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3380, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos do Poder Executivo, agentes políticos equiparados do Poder Executivo (Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico Consultivo e Procurador Jurídico Contencioso) e o Diretor-Presidente do SAAE, a partir de 01 de janeiro de 2022. ” O benefício será concedido diretamente pela Administração aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.” Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3380, de 24 de março de 2020, bem como as demais disposições em contrário. Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.659, de 01 de abril de 2022Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade e Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos e Agentes Equiparados do Poder Executivo e Diretor Presidente do SAAE, a partir de 01 de abril de 2022. Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela Administração Direta e Indireta aos servidores, ou através de Convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações". Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.
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Lei Ordinária Municipal nº 3.857, de 30 de maio de 2023Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023. §1º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta aos servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na legislação de regência. §2º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro, incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”. Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2023. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
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Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 31 de janeiro de 2025Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições.
Faixa salarial ..............................................Valor individual do auxílio Até R$ 895,99............................................R$ 150,00 De R$ 896,00 a R$ 1.133,99.................R$ 140,00 De 1.134,00 a 1.760,00..........................R$ 100,00