Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições”.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2917, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salarias abaixo, do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas. FAIXA SALARIAL VALOR INDIVIDUAL DO AUXÍLIO Até R$985,59 ...........................................................R$150,00 De R$985,60 a R$1.247,39 .................................R$140,00 De R$1.247,40 a R$1.936,00...............................R$100,00