Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3309, de 08 de maio de 2019, bem como as demais disposições em contrário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.309, de 08 de maio de 2019Altera a redação da Lei Municipal n° 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.