Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação da Lei Municipal n° 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras disposições”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.360, de 01 de novembro de 2019Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 3309, de 08 de maio de 2019, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2917, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas. Faixa salarial......................................................valor individual do auxílio Até R$1.084,15.................................................R$300,00 De R$1.084,16 a R$1.372,13.......................R$280,00 De R$1.372,14 a R$2.129,60.......................R$200,00