Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a campanha de conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico. Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios do Cigarro Eletrônico, a ser promovida pela sociedade civil organizada juntamente com o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de orientar e alertar a população sobre as consequências geradas pela utilização do cigarro eletrônico e os perigos para a saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.843, de 11 de maio de 2023Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 ( dezoito) anos de idade, e dá outras providências.