Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 3846 DE 2023. - Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número de palavras da língua portuguesa, no Município de Itabirito, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Anderson do Sou Notícia
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VEDAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA EM ÂMBITO ESCOLAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE.