Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. As fontes de recursos para suplementar os créditos especiais cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei serão o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 2703, no limite de R$ 285.000,00, anulação de dotação “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1703 no limite de R$ 100.000,00 e excesso de arrecadação na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1703, no limite de R$ 215.000,00.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito