Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica reservado aos negros o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 17 de março de 2025Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para a Câmara Municipal de Itabirito.