Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui lei que estabelece infração administrativa para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais de origem extrativista ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito. Fica instituída lei que estabelece infração para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais extrativistas ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Anderson do Sou Notícia