Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito. Fica proibido o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Léo do Social