Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing com fins estéticos em animal. Ficam proibidas as realizações de tatuagens e a colocação de piercing com fins estéticos em animal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Léo do Social