Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Disciplina a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 31 de janeiro de 2025Altera a Resolução nº 18 de 25 de novembro de 2022.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.547, de 05 de maio de 2026Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências.