Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 2022Disciplina a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.