Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no município de Itabirito/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: Renê Butekus
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.779/2022 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS POR EMPRESAS PRIVADAS A EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE- PRECEDENTE DO STF – AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NA LEI IMPUGNADA.