Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2023, às Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo I desta lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e no art. 26 da LCRF 101/2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.873, de 20 de junho de 2023Altera o Anexo II nas sequências 20, 50, 68 e 124 da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.925, de 07 de agosto de 2023Altera anexo da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.