Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui normas referentes a obras privadas paralisadas, abandonadas ou em ruínas. Este projeto institui as diretrizes quanto aos procedimentos de preservação e segurança de obras privadas que estiverem paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia