Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Institui o Projeto "Pomar Urbano", destinado ao plantio e à reposição de árvores frutíferas em áreas públicas do Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui o Projeto "Vacina no Braço, Cidadania na Mão", que autoriza a utilização dos pontos de vacinação no município de Itabirito para a entrega de cartilhas educativas sobre direitos sociais, saúde mental, políticas públicas e combate à violência, e dá outras providências.
Institui no município de Itabirito, o Dia Municipal pela Saúde da Mulher e pela redução da Mortalidade Materna e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3332, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de Itabirito e dá outras providências".
Declara de Utilidade Pública, a Associação Chacreamento Vargem dos Veludinhos, no município de Itabirito.
Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Institui o Programa Gravidez Segura de Prevenção à SAF - Síndrome Alcóolica Fetal no município de Itabirito e dá outras providências.
Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas da rede pública municipal de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre a complementação da sinalização turística acessível nos pontos de interesse do município de Itabirito, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a inclusão e dá outras providências.
Institui o Programa "Arte Urbana Interativa" para instalação de QR Codes em murais artísticos e intervenções urbanas contemporâneas em espaços públicos do município de Itabirito, com o objetivo de divulgar informações sobre a produção artística local e promover a educação cultural e turística.
Dispõe sobre o Programa de Visitas Pedagógicas às repartições públicas municipais.
Institui o Dia Livre de Impostos no município de Itabirito e dá outras providências.
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO somente para suspender as obrigações impostas ao SAAE de Itabirito, nos artigos 3º, I; 10 e 13, da Lei nº 4.351/2025, ficando mantidas as demais normas da lei citada. - Institui o monitoramento da qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de Itabirito, estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não tratados e dá outras providências.
CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER A LEI 4350 DE 2025 ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO - Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito e dá outras providências.
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.349/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. - Dispõe sobre a catalogação e a divisão quantitativa das rotas da coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores no município de Itabirito e dá outras providências.
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 DE ITABIRITO/MG. Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.
Institui o Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Piso Tátil de Alerta e Piso Tátil Direcional em conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em vias públicas, calçadas, praças e novos loteamentos no município de Itabirito e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 25/07/2025