Câmara Municipal de Itabirito (MG)
CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER A LEI 4350 DE 2025 ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO - Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Rose da Saúde
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.350/2025 – VICIO DE INICIATIVA – IMPOSIÇÃO DE DEFESA AO MUNICÍPIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.