Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO somente para suspender as obrigações impostas ao SAAE de Itabirito, nos artigos 3º, I; 10 e 13, da Lei nº 4.351/2025, ficando mantidas as demais normas da lei citada. - Institui o monitoramento da qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de Itabirito, estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não tratados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. LEI QUE INSTITUIU O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E IMPÔS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS AO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. VÍCIO FORMAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.