Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito".
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LOA de 2013 e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 2730, de 22 de julho de 2009, substitui o Anexo I do Art. 4º da Lei nº 2577, de 28 de março de 2007 que dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a "Associação Projeto Resgate Missão Almas".
Acrescenta Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre continuidade dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior. Ficam acrescentados Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação: "Art. 177-A Todo Prefeito que assumir a administração municipal deverá observar o princípio da unidade e continuidade administrativa, sendo expressamente vedada a descontinuidade, sem a devida fundamentação legal e administrativa, dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior até o dia 30 de julho do último ano de governo." "Parágrafo único. O Prefeito que der causa à indenização a terceiros, por conta da suspensão ou paralisação dos programas, das obras e dos serviços iniciados na gestão anterior, causando assim prejuízo ao erário, será responsável pelo ressarcimento do mesmo, cabendo ao Ministério Público iniciar a competente ação judicial, sem prejuízo da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade".
Estabelece obrigatoriedade de elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito.
Declara de Utilidade Pública a CASEMI ESPORTE CLUBE.
Dispõe sobre autorização de alienação de imóvel e dá outras providências.
Altera a metragem e a avaliação contidas no Art. 1° e § Único da Lei Municipal n° 2808, de 21 de junho de 2011, que "Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o n° 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves Magalhães, n° 60 - Centro, Itabirito - MG".
Denomina vias públicas.
Altera redação e anexos da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Itabirito.
"Abre Crédito Adicional Especial para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário e dá outras providências".
Declara de Utilidade Pública Municipal a Ecovila Córrego do Bação.
"Altera a denominação da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal - GCM".
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder atualização na avaliação prevista na Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.
Aprova as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2008.
Dispões sobre a alteração do Anexo III da resolução Nº 28/94, de 27 de outubro de 1994.
Concede reajuste de 7% (sete por cento), sobre os atuais níveis de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Espiritualista Beneficente Mestre Gabriel, Ensinos de Salomão, Soberania União do Vegetal, Ordem Maçônica Lupunamanta.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h13 · Norma mais recente da lista: 05/07/2012