Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispões sobre a alteração do Anexo III da resolução Nº 28/94, de 27 de outubro de 1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2012
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora