Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.843, de 02 de dezembro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito.
Art. 1° - Fica alterada a redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011, passando a vigorar, com a seguinte redação: "Art. 5° - ........................................... § 1° - No caso de desatendimento da condição imposta nesta cláusula, a SSVP disponibilizará o imóvel para uso do Município no período restante até completar os 10 anos".