Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.876, de 05 de julho de 2012Altera redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito".
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal destinar recursos, até o limite máximo de R$ 161.351,22 (Cento e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), que serão aplicados exclusivamente na restauração e ampliação do imóvel de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito, localizado à Rua Carlos Michel, 50 - Centro, Itabirito - MG, conforme cronograma de obras que passa a fazer parte integrante desta Lei.