Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder atualização na avaliação prevista na Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.498, de 26 de abril de 2006Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel para alargamento de via pública e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a atualização da avaliação feita para fins de desapropriação prevista no artigo 2° da Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.