Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel para alargamento de via pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.863, de 26 de abril de 2012Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder atualização na avaliação prevista na Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação e consequente demolição do imóvel pertencente a Herdeiros de Francisca Ribeiro, situado à Rua Dr. Eurico Rodrigues, n° 336, Bairro Praia, neste Município.