Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3659
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3635
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3624
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3602
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3577
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3554
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3546
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3530
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3520
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3507
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3494
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h19 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2023