Departamento de Administração e Planejamento · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 11.09.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 11.09.2023
Altera os Anexos I e VII da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada mais 01 (uma) vaga no cargo de TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1.
Parágrafo único. Os Anexos I e VII, Grupo III – TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1, da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (Desta Lei)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – GERAL
ITEM
VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
01
02
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)
Concurso Público
02
11
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)
Concurso Público
03
02
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)
Concurso Público
04
13
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico de Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)
Concurso Público
05
01
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)
Concurso Público
06
05
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE – GRUPO IV
Concurso Público
07
01
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III
Concurso Público
08
17
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV – (Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório Odontológico)
Concurso Público
09
13
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)
Concurso Público
65
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO VII – QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 25.03.2015
GRUPO III
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1
20 HORAS SEMANAIS
NÍVEIS
REFERÊNCIA
ESCOLARIDADE
I
1.323,13
NIVEL MÉDIO
II
1.362,82
NÍVEL SUPERIOR
III
1.403,71
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.445,82
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração