Departamento de Administração e Planejamento · 4 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28.04.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28.04.2023
Cria o cargo que menciona, acrescenta o Anexo II à Lei Complementar nº 027, de 15.08.2018, altera o Anexo III da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Coordenador de Atenção à Saúde, conforme descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.
§ 1º Fica acrescido o anexo II à Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018, na forma do ANEXO I da presente lei.
§ 2º O anexo III da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 15.08.2018
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAÚDE)
Denominação do Cargo
Coordenador de Atenção à Saúde
Vagas
01
Recrutamento
Comissão - livre nomeação
Jornada de Trabalho Semanal
40 horas – horário integral
Vencimentos
R$ 1.980,00
Qualificação/Escolaridade
Ensino Médio completo
Atribuições
Supervisionar, planejar e coordenar as atividades das unidades básicas de saúde no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
Organizar e coordenar a fiscalização técnica das unidades prestadoras de serviços de saúde e correlatos, bem como de seus profissionais;
Planejar, coordenar, organizar e executar as atividades referência e contra-referência no município;
Organizar e operar a central de marcação de consultas e exames e central de regulação de leitos e assessorar todo o serviço de transporte de pacientes;
Organizar e operar a rede de serviços públicos de média e alta complexidade no município;
Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI N° COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
VAGAS
CARGO
VENCIMENTO
R$
FORMA DE RECRUTAMENTO
1
01
Coordenador de Atenção à Saúde
1.980,00
Livre Nomeação
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração