Departamento de Administração e Planejamento · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2.509, DE 04.04.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.509, DE 04.04.2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município e dá outras providências.
O povo de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do Crédito Adicional do tipo especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
VALOR
02. Poder Executivo
02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá
60. Sec. Saúde, Saneamento, Prev. Ass. Social e Meio Ambiente
01. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1003. Assistência Médica e Odontológica
1.100. Construção do Abrigo de resíduos Sólidos
4.4.90.51.00. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.500.000.1002
R$ 110.000,00
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica anulada a seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
VALOR
02. Poder Executivo
02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá
70. Departamento de transporte
01. Transporte Geral
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
2602. Conservação de Rodovias e Estradas
2099. Man. de Outras Desp.de Conservação de Estradas e Rodovias
3.3.90.30.00. Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000
R$ 110.000,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.497/2022 ser suplementada.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal De Administração