Departamento de Administração e Planejamento · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 2.514, DE 08.08.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.514, DE 08.08.2023
LEI Nº 2.514, DE 08.08.2023
Declara de relevante interesse cultural e institui a Feira Livre Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia, Hortifrutigranjeiros e Lazer no Calendário Oficial do Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de relevante interesse cultural a “Feira Livre Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia, Hortifrutigranjeiros e Lazer” no Município de Estrela do Indaiá/MG, realizada na Praça São Sebastião ou em outro local compatível e adequado, destinada a promover todas as manifestações culturais ligadas às artes, ao artesanato, às antiguidades, à gastronomia, aos produtos hortifrutigranjeiros e ao lazer, objetivando a troca, a venda ou a exposição de trabalhos e produtos produzidos por munícipes, pelos artistas, artesãos, colecionadores, cantores locais, regionais e nacionais, e, neste sentido, considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Estrela do Indaiá/MG.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão expor na “Feira Livre Cultural”, somente os cidadãos residentes e domiciliados no Município de Estrela do Indaiá, legalmente cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A feira criada, nos termos desta Lei, realizar-se-á mensalmente, em dia da semana estipulado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
Art. 3º. A “Feira Livre Cultural” passará a compor o Calendário Oficial de Eventos do Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 4º. A “Feira Livre Cultural”, de que trata esta Lei, tem por finalidade:
I - incentivar a atividade artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal de Estrela do Indaiá/MG;
II - proporcionar centros de comercialização, estimulando as atividades cultural e econômica com geração de trabalho e renda;
III - divulgar as atividades artística e artesanal de forma a oportunizar novos negócios, como fontes de desenvolvimento econômico, cultural e turístico;
IV - identificar os artistas e artesãos estrelenses;
V - definir áreas de lazer cultural e de comércio artesanal à população;
VI - difundir e tornar conhecidos os produtos hortifrutigrangeiros de pequenos produtores rurais localizados no Município.
Art. 5º. A “Feira Livre Cultural” tem como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais e artísticas culturais denominadas de artes plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala e atividades provenientes de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades, arte culinária, dentre outras afins.
PARÁGRAFO ÚNICO - As liberações de apresentações artísticas e culturais de artes cênicas, musicais ou performance no espaço da Feira serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, mediante proposta escrita com descrição da atividade.
Art. 6º. O artesão interessado em participar da “Feira Livre Cultural” terá que solicitar sua participação, por escrito e através de requerimento próprio, à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
§ 1º Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
§ 2º Os critérios de avaliação serão definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, a qual deverá também estabelecer percentuais mínimos de ocupação para pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Art. 7º. A licença de funcionamento do expositor é intransferível e será concedida a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, bem como do interesse público.
Art. 8º. Compete ao expositor:
I - comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias estabelecidos e permanecer na Feira todo o horário previsto;
II - cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecida para a produção, a exposição e a venda dos produtos na linha de arte ou artesanato para a qual foi credenciado;
III - conservar limpo e arrumado o seu espaço na Feira e apresentar-se adequadamente trajado;
IV - participar das assembleias e reuniões dos expositores, quando oficialmente convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;
V - não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado pela administração da Feira para a montagem de sua barraca;
VI - manter relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais da boa conduta.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá custear as despesas necessárias à realização da “Feira Livre Cultural” de que trata a presente Lei, podendo, inclusive, custear shows artísticos locais, regionais e nacionais, e toda a estrutura para a realização dos mesmos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da cultura, suplementadas se necessárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência do reconhecimento de relevante interesse cultural da “Feira Livre Cultural” aqui mencionada, ficam ratificadas, na forma da presente Lei, todas as realizações da mesma já ocorridas no Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 11. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o dispositivo desta Lei, através de decreto, caso seja necessário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de agosto de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração