Departamento de Administração e Planejamento · 13 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04.04.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04.04.2023
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23/08/1993, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380 de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.302,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática
1.302,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.302,00
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.348,40
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.656,44
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
1.348,40
Agente Fiscal
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.799,10
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.302,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.302,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.302,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado
1.642,33
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Coveiro
01
40 horas
Alfabetizado
1.800,00
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.799,10
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.348,40
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino médio completo
3.398,01
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.458,68
TOTAL
185
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração