Departamento de Administração e Planejamento · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2.508, DE 04.04.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.508, DE 04.04.2023
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.255, de 18.02.2014, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.255 de 18.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a gratificação de plantão de sobreaviso para os motoristas que ficarem à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em regime de plantão para atendimento de urgências e emergências, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o motorista que ficar à disposição, em sobreaviso, por final de semana – sábado e domingo, e, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia santo ou feriado.
§ 1º Nos finais de semana (sábado e domingo) o plantão iniciar-se-á às 16 horas de sexta-feira e terminar-se-á às 07 de segunda-feira.
§ 2º Nos dias santos e feriados iniciar-se-á às 16 horas do dia anterior e terminar-se-á às 07 horas do dia seguinte ao dia santo ou feriado.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal De Administração