Departamento de Administração e Planejamento · 23 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19.05.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19.05.2023
Cria o cargo que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Gestor de Pesquisa e Compras, conforme descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO)
Denominação do Cargo
Gestor de Pesquisa e Compras
Vagas
01
Recrutamento
Comissão livre nomeação
Jornada de Trabalho Semanal
40 horas – horário integral
Vencimentos
R$ 2.180,00
Qualificação/Escolaridade
Ensino médio completo
Atribuições
I – Dirigir, desenvolver e liderar a execução de estratégias do serviçode compras;
II - Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência;
III – Assessorar e dirigir as pesquisas de preço de mercado, objetivando auxiliar o serviço de licitações e contratos e demais serviços solicitantes;
IV - Desenvolver estratégias de negociação, renegociação e fechar negócios com as melhores condições para o serviço público, observadas as escolhas realizadas pelo serviço de licitações;
V – Orientar e assessorar a emissão eadministraçãode pedidos decompra;
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº. DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO – R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL
03
SMS
Conf. Art. 39, § 4º C.F.
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO
02
C1
1.315,88
GESTOR DE PESQUISA E COMPRAS
01
C2
2.180,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01
C4
3.500,98
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
01
C4
3.500,98
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES
01
C4
3.500,98
CHEFE DE GABINETE
01
C6
3.864,24
ADVOGADO/PROCURADOR
01
C5
5.148,50
TOTAL DE CARGOS
11
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração