Departamento de Administração e Planejamento · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 11.09.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 11.09.2023
Cria o cargo de Agente Fiscal de Tributos e, consequentemente, altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal de Tributos, conforme descrição e atribuições constantes no ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. O cargo de Agente Fiscal, constante no ANEXO II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e no ANEXO I da Lei Complementar nº 027, de 15.08.2018, passa a ter a denominação de Agente Fiscal de Posturas.
Art. 3º. Em decorrência da criação do referido cargo, o ANEXO I da presente Lei incorporar-se-á ao ANEXO I da Complementar nº 027, de 15.08.2018, e o ANEXO II da Lei 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
A INCORPORAR AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 15.08.2018.
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS)
Denominação do Cargo
Agente Fiscal de Tributos
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho Semanal
40 horas
Vencimentos
R$ 2.500,00
Qualificação/Escolaridade
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.
Atribuições do Cargo
1 – executar atividades de fiscalização tributária, inclusive todos os procedimentos relativos ao lançamento, notificação, recolhimento, sonegação e outras situações de omissão dos contribuintes em relação às obrigações principais e acessórias perante o fisco pertinente à legislação tributária municipal;
2 – coordenar as atividades relacionadas ao cálculo e à cobrança de tributos municipais;
3 – constituir crédito tributário municipal mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica;
4 – emitir certidões relativas a tributos municipais;
5 – proceder revisão de ofício, homologar, auditar, aplicar as penalidades previstas na legislação;
6 – realizar diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticar os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos a busca e apreensão de livros e documentos nos termos da lei;
7 – supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, Estados e demais entes federados, nos termos da lei;
8 – avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação com vistas as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
9 – avaliar os imóveis do município para efeitos tributários;
10 – supervisionar o cadastro de imóveis do município, chancelando registros e baixas;
11 – emitir alvará de construção, demolição, certidões de baixa, habite-se, averbação, desmembramentos, loteamentos e condomínios;
12 – emitir alvará de licença para localização e funcionamento;
13 – autorizar retificação e unificação de áreas;
14 – exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão a sonegação fiscal;
15 – emitir pareceres técnicos de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, com o auxílio da procuradoria do Município, se for o caso;
16 – elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
17 – executar projetos, planos ou programas de interesse da administração tributária;
18 – encaminhar a inscrição de débitos para a dívida ativa;
19 – fiscalizar a apuração das inscrições da dívida ativa;
20 – fornecer informações para a execução de débitos inscritos em dívida ativa;
21 – manter atualizado o Sistema de Cadastramento de Obra da Receita Federal – SISOBRA;
22 – apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
23 – exercer outras atividades afins.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.320,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática
1.320,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.320,00
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.348,40
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.656,44
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
1.348,40
Agente Fiscal de Posturas
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.799,10
Agente Fiscal de Tributos
01
40 Horas
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia
2.500,00
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.320,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.320,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.320,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)
1.642,33
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
2.993,18
Coveiro
01
40 horas
Alfabetizado
1.800,00
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.799,10
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.348,40
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.398,01
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.458,68
TOTAL
186
OBS: Houve a alteração da denominação do cargo de Agente Fiscal para Agente Fiscal de Posturas e criação do cargo de Agente Fiscal de Tributos.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração