Departamento de Administração e Planejamento · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 2.513, DE 08.08.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.513, DE 08.08.2023
LEI Nº 2.513, DE 08.08.2023
Reconhece de relevante interesse cultural e institui as festas Queima do Alho e Quadrilha Regional Junina no Calendário Oficial do Município de Estrela do Indaiá e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural as festas “Queima do Alho” e “Quadrilha Regional Junina”, realizadas no Município de Estrela do Indaiá/MG, e, portanto, declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em razão do reconhecimento constante do caput, ficam instituídas no calendário oficial do Município de Estrela do Indaiá/MG, fixando:
I - na segunda semana do mês de junho de cada ano, inclusive de 2022 e 2023, a festa “Quadrilha Regional Junina”;
II - na última semana do mês de junho de cada ano, inclusive de 2023, a festa “Queima do Alho”;
III – eventualmente, os calendários constantes nos incisos I e II poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. As festividades poderão ser realizadas em espaços públicos ou em locais compatíveis e adequados, tanto na sede como no distrito.
Art. 3º. O Chefe do Poder Público Municipal poderá realizar e custear diretamente as festividades mencionadas, podendo, inclusive, custear shows artísticos locais, regionais e nacionais e toda a estrutura necessária, como também celebrar convênios, termos de acordo ou fomento, ou estabelecer parcerias com empresários, entidades sociais, comunidade local e escolas, visando a realização das mesmas.
Art. 4º. O local estabelecido para a realização das festividades deverá ser, se necessário, vistoriado por autoridades competentes, tais como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da cultura, suplementadas quando necessárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência do reconhecimento de relevante interesse cultural das festas “Queima do Alho” e da “Quadrilha Regional Junina”, ficam ratificadas, na forma da presente Lei, todas as realizações das mesmas já ocorridas no Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o dispositivo desta Lei, através de decreto, caso seja necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de agosto de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração