Departamento de Administração e Planejamento · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.522, DE 05.12.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.522, DE 05.12.2023
Contém alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira, na modalidade de interferências, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, Centro, Estrela do Indaiá/MG, CNPJ/MF: 20.918.579/0001-83”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de que trata este artigo poderá ser repassada anualmente, podendo ser atualizada, monetariamente, com base no INPC/IBGE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração