Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A SENHORA ROSA CONCEIÇÃO, VIUVA DE PROCÓPIO CAMARGOS, PARA ABERTURA E APARELHAMENTO DA RUA PERNAMBUCO, A QUAL OCORRERÁ SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA ENTRE DIVINÓPOLIS E SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, PELA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE DIVINÓPOLIS.
CRIA TAXA PARA FINS HOSPITALARES, QUE INCIDIRÁ Á RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS COBRADOS PELA PREFEITURA.(ALTERADA PELA LEI 120/1949)
MODIFICA A INCIDENCIA E O QUANTUM DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA - TAXA SANITÁRIA, A RAZÃO DE CR$-24.000,00 (VINTE E QUATRO CRUZEIROS)ANUALMENTE SOBRE CADA PREDIO LOCALIZADO NA CIDADE, ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE LIXO MANTIDO PELA PREFEITURA.
AUTORIZA INDENIZAÇÕES PARA ABERTURA DAS RUAS CORONEL JOÃO NOTINI E PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1949.(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 482, 18/11/1959)
PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, ATE O DIA 30.09.1948.
ALTERA A LEI Nº 26, DE 05 DE JULHO DE 1948, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE CALÇAMENTO.
AUTORIZA A PERMUTA DE 100 (CEM) HIDROMETROS NOVOS POR CANOS DE FERRO GALVANIZADOS DE 1", 11/2 E 2" (POLEGADAS) DE VALOR EQUIVALENTE, QUE SERÃO EMPREGADOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CIDADE, NAS INSTALAÇÕES DOS BAIRROS PORTO VELHO, NITERÓI E VILA SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS.
CRIA O CARGO DE TRATORÍSTA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, COM VENCIMENTOS ANUAIS DE CR$-9.6000,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)
FIXA AS AREAS URBANA E SUBURBANA DE DIVINÓPOLIS.(ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 254/1952)
CONCEDE ABONO FAMILIAR A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS,NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) PARA CADA FILHO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 104, DE 30.09.1949)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PREMIOS ESCOLARES CUSTEADOS PELA PREFEITURA.
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXAS INCIDENTES SOBRE PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, TOURADAS E CONGÊNERES.
APROVA O CODIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
ABRE CREDITO ESPECIAL Á VERBA 8-99-4, DESPESAS IMNPREVISTAS - DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO MONTANTE DE CR$-29.600,00 (VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS.
REGULA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE DIVERSÕES E DISPÕE SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DA AVENIDA GETULIO VARGAS, COM A DONA SENHORINHA AMORIM DE AZEVEDO, NO MONTANTE DE CR$-5.280,00(CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS).
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A PROSSEGUIR COM A ABERTURA DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E SE NECESSÁRIO INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS QUE SERVIRAM PARA A ABERTURA DA RESPECTIVA AVENIDA.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h42 · Norma mais recente da lista: 08/11/1948