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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 51, de 08 de novembro de 1948

MODIFICA A INCIDENCIA E O QUANTUM DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA - TAXA SANITÁRIA, A RAZÃO DE CR$-24.000,00 (VINTE E QUATRO CRUZEIROS)ANUALMENTE SOBRE CADA PREDIO LOCALIZADO NA CIDADE, ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE LIXO MANTIDO PELA PREFEITURA.

Data
8 de novembro de 1948
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incidência - taxa de limpeza publica - taxa sanitária -