Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ALTERA A LEI Nº 26, DE 05 DE JULHO DE 1948, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE CALÇAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 26, de 05 de julho de 1948REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS NO MUNICIPIO. (ALTERADA PELA LEI 42, DE 28.09.1948)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.