Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE ABONO FAMILIAR A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS,NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) PARA CADA FILHO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.187, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.