Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PUBLICA, OS LOTES DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, QUE TENHAM EDIFICAÇÕES, MESMO A TITULO PRECÁRIO.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS, NO MUNICÍPIO.
ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$-10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA.
REAJUSTA EM SETE POR CENTO O ABONO CONCEDIDO A FUNCIONÁRIO CHEFE DE FAMILIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$-16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A POR EM CONCORRÊNCIA PUBLICA O SERVIÇO TELEFONICO DO MUNICÍPIO.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E NUMERAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSORES, EM QUARENTA ESCOLAS MUNICIPAIS, LOCALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS E POVOADOS.
CRIA O CARGO DE "CHAUFFEUR" NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA E O GOVERNO DA UNIÃO, PARA ARTICULAÇÃO DO SERVIÇO DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA PRIMEIRO DE JUNHO, ONDE TEM UM AÇOUGUE E RESIDÊNCIA, E PARTE DA VERBA SERÁ EMPREGADA NA CONSTURÇÃO DO PREDIO DO ACOUGUE NO FUTURO MERCADO A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALUGAR PRÉDIO OU SALÃO PARA INSTALAR EM CARÁTER PROVISÓRIO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE DIVINÓPOLIS, PARA SERVIR ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETÍVOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PÚBLICA, OS LOTES DE TERRENO QUE TENHAM EDIFICAÇÃO, MESMO A TITULO PRECÁRIO.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCICIO ADMINISTRATIVO DE 1948.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A CONTRAIR EMPRESTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$-165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DO EXERCÍCIO VINDOURO,PELO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO.
ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA AMPLIAR O SERVIÇO DE REFLORESTAMENTO DO MUNICIPIO, AUMENTANDO A CAPACIDADE DAS SEMENTEIRAS, AFIM DE ELEVAR A QUANTIDADE DE MUDAS A SEREM FORNECIDAS.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$-40.000,00
AUTORIZA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DO SR. JOAQUIM EGÍDIO DA SILVA, DE UMA CASA SITO À RUA PERNAMBUCO, COBERTA DE TELHAS, CONSTRUÍDA NA GESTÃO DO EX-PREFEITO ALVIMAR MOURÃO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA ABERTURA DA REFERIDA VIA PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE AUXILIOS DIVERSOS ( CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES) ENTRANDO A LEI EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1949.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949, NO MONTANTE DE CR$-2.527.055,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS), ENTRANDO EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1949.
EXTINGUE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, A PARTIR DE 1949, OS CARGOS DE AUXILIAR-CONTADOR, PORTEIRO, JARDINEIRO, FISCAL DE OBRAS DE 2ª CLASSE E MAGAREFE E FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, OS CARGOS DE AUXILIAR-TRATORÍSTA E ENCARREGADO DE MERCADOS.
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h00 · Norma mais recente da lista: 13/04/1949