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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 73, de 13 de abril de 1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PUBLICA, OS LOTES DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, QUE TENHAM EDIFICAÇÕES, MESMO A TITULO PRECÁRIO.

Data
13 de abril de 1949
Número
73
Publicação
29 de maio de 1949 · JORNAL A SEMANA N°145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vender - lotes de terreno - municipalidade