Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 73, de 13 de abril de 1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PUBLICA, OS LOTES DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, QUE TENHAM EDIFICAÇÕES, MESMO A TITULO PRECÁRIO.
- Data
- 13 de abril de 1949
- Número
- 73
- Publicação
- 29 de maio de 1949 · JORNAL A SEMANA N°145
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vender - lotes de terreno - municipalidade