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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 67, de 09 de março de 1949

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA E O GOVERNO DA UNIÃO, PARA ARTICULAÇÃO DO SERVIÇO DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO.

Data
9 de março de 1949
Número
67
Publicação
24 de abril de 1949 · JORNAL A SEMANA N°140
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • florestamento e reflorestamento

Observações da casa

VER LEI 199/1951