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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 64, de 22 de fevereiro de 1949

AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PÚBLICA, OS LOTES DE TERRENO QUE TENHAM EDIFICAÇÃO, MESMO A TITULO PRECÁRIO.

Data
22 de fevereiro de 1949
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vender - lotes de terreno - edificação