Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 64, de 22 de fevereiro de 1949
AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PÚBLICA, OS LOTES DE TERRENO QUE TENHAM EDIFICAÇÃO, MESMO A TITULO PRECÁRIO.
- Data
- 22 de fevereiro de 1949
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vender - lotes de terreno - edificação